Condições Gerais de Prestação de Serviços Jurídicos
As presentes condições gerais regulam a prestação de serviços jurídicos pelo escritório, definindo os termos aplicáveis à relação profissional estabelecida com o cliente.
Objeto
As presentes condições gerais têm por objeto regulamentar a prestação de serviços jurídicos pelo Advogado ao Cliente, incluindo consulta jurídica, análise de documentação, elaboração de pareceres, preparação de peças processuais e representação judicial ou extrajudicial.
Âmbito dos Serviços
Os serviços poderão incluir análise jurídica, reuniões com o cliente ou terceiros, elaboração de documentos jurídicos, negociação e representação perante tribunais, entidades públicas ou privadas.
Honorários
Os honorários poderão ser calculados com base no tempo despendido (valor horário) ou em valor global previamente acordado. O valor horário poderá variar entre €75 e €150, atendendo à complexidade, responsabilidade e urgência do assunto.
Provisões
O advogado poderá solicitar provisões por conta de honorários e despesas previsíveis. A continuidade da prestação de serviços poderá depender do pagamento dessas provisões.
Despesas
Para além dos honorários, serão suportadas pelo cliente todas as despesas necessárias à tramitação do processo, incluindo taxas de justiça, custas judiciais, honorários de peritos, tradutores e emolumentos de entidades públicas.
Confidencialidade
O advogado encontra-se sujeito ao dever de sigilo profissional relativamente a todas as informações fornecidas pelo cliente.
Proteção de Dados
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços jurídicos e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Cessação
O contrato poderá cessar por conclusão do assunto confiado, revogação do mandato pelo cliente ou renúncia do advogado, mantendo-se devidos os honorários e despesas entretanto vencidos.
Aceitação
A aceitação dos serviços implica o conhecimento e aceitação das presentes condições gerais de prestação de serviços jurídicos do escritório.
Estas condições têm natureza meramente informativa e poderão ser complementadas por acordo específico celebrado entre o escritório e o cliente, em função da natureza concreta do serviço jurídico solicitado.